Última atualização: Fevereiro de 2026
1. Identificação da Agência
A Planit é uma entidade independente que atua como consultor de viagens e travel planner. Para a sua atividade, a Planit utiliza, mediante autorização, o Registo Nacional de Agências de Viagens e Turismo (RNAVT) n.º 12366, detido pela Lendas Sublimes Unipessoal Lda., com sede em Rua Paulino Lobo Nº 395, Urgezes, 4810-517 Guimarães, Portugal, registada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 509366228. A Lendas Sublimes Unipessoal Lda. opera pela marca LENDAS SUBLIMES LDA - INPI nº 525595.
Os presentes Termos e Condições regem a relação contratual entre a Planit e os seus clientes, sendo a Planit a única e exclusiva entidade contratante e responsável pela venda e organização das viagens, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que transpõe a Diretiva (UE) 2015/2302.
2. Objeto e Âmbito
Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os serviços prestados pela Planit, incluindo, mas não se limitando a:
- Viagens Organizadas: Combinação de, pelo menos, dois tipos diferentes de serviços de viagem (transporte, alojamento, aluguer de veículos, outros serviços turísticos significativos) para efeitos da mesma viagem ou férias, conforme definido no Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 17/2018.
- Serviços de Viagem Conexos: Pelo menos dois tipos diferentes de serviços de viagem adquiridos para efeitos da mesma viagem ou férias que não constituam uma viagem organizada e que resultem na celebração de contratos distintos com diferentes prestadores de serviços de viagem, caso a Planit facilite a escolha separada e o pagamento separado de cada serviço, ou a aquisição de um serviço adicional a outro operador.
- Serviços de Travel Planning: Consultoria, planeamento e personalização de itinerários de viagem, reserva de serviços avulsos (voos, alojamento, aluguer de carros, atividades) e assistência durante a viagem, sem que estes constituam necessariamente uma viagem organizada ou serviço de viagem conexo nos termos da lei.
3. Informação Pré-Contratual
Antes de o viajante ficar vinculado por um contrato de viagem organizada ou uma proposta correspondente, a Planit compromete-se a fornecer, de forma clara, compreensível e bem visível, todas as informações normalizadas através das fichas informativas aplicáveis (Anexo II do Decreto-Lei n.º 17/2018) e as informações essenciais sobre a viagem, incluindo as características principais dos serviços de viagem, o preço total, as modalidades de pagamento, o número mínimo de pessoas (se aplicável), e informações gerais sobre documentos de identificação, passaportes, vistos e formalidades sanitárias.
4. Inscrições e Reservas
4.1. A inscrição numa viagem ou a reserva de serviços considera-se válida após o pagamento do valor total ou de um depósito (sinal) acordado, e o preenchimento dos documentos necessários (ficha de inscrição, formulário do viajante, etc.). O cliente é responsável por enviar à Planit o comprovativo de pagamento.
4.2. O saldo remanescente do custo total da viagem ou serviço deve ser liquidado até à data limite estipulada pela Planit. O não cumprimento dos prazos de pagamento pode implicar o cancelamento da reserva e a perda dos valores já pagos, conforme as condições específicas de cada programa ou serviço.
4.3. Ao inscrever-se, o cliente declara estar em condições de saúde adequadas para a viagem e aceita a natureza da mesma, incluindo os riscos associados e as exigências físicas, culturais e psicológicas que possam surgir. A Planit declina qualquer responsabilidade por situações decorrentes de condições de saúde pré-existentes não comunicadas ou de inaptidão do viajante para a viagem.
5. Preço e Pagamento
5.1. O preço dos serviços inclui apenas o que estiver expressamente mencionado no programa ou na proposta de viagem. Quaisquer serviços adicionais solicitados pelo cliente não estão incluídos no preço inicial e serão faturados separadamente.
5.2. Os preços podem ser ajustados devido a variações nos custos de transporte (incluindo combustível), impostos, taxas (turísticas, de aterragem, embarque ou desembarque) ou flutuações cambiais. Qualquer alteração de preço será comunicada ao viajante de forma clara e compreensível, com a devida justificação e cálculos. Se o aumento exceder 8% do preço total da viagem organizada, o viajante tem o direito de rescindir o contrato sem penalização.
6. Alterações e Cancelamentos
6.1. Alterações pelo Cliente
- O viajante pode ceder a sua posição contratual a outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem organizada, desde que informe a Planit por escrito com, pelo menos, sete dias de antecedência da data prevista para a partida. O cedente e o cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento do saldo em dívida e por quaisquer taxas, encargos ou custos adicionais resultantes da cessão.
- Qualquer outra alteração solicitada pelo cliente (e.g., datas, tipologia de alojamento, nomes) está sujeita à aceitação da Planit e dos fornecedores envolvidos, podendo implicar custos adicionais. A Planit reserva-se o direito de cobrar uma taxa administrativa por cada alteração.
6.2. Cancelamento pelo Cliente
- O viajante pode rescindir o contrato de viagem organizada a todo o tempo antes do início da viagem. Em caso de rescisão, o viajante poderá ser obrigado a pagar uma taxa de rescisão adequada e justificável, estabelecida no contrato, calculada com base na antecedência da rescisão e nas economias de custos e receitas esperadas.
- O viajante tem direito a rescindir o contrato sem pagar qualquer taxa de rescisão caso se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no local de destino ou na sua proximidade imediata que afetem consideravelmente a realização da viagem ou o transporte dos passageiros.
- No caso de contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, o viajante goza do direito de retratação durante 14 dias sem necessidade de justificação, salvo exceções previstas na lei.
6.3. Alterações ou Cancelamentos pela Planit
- A Planit pode alterar a ordem dos percursos, horários ou substituir alojamentos por outros de categoria similar, devendo notificar o cliente assim que tomar conhecimento das mudanças.
- A Planit pode rescindir o contrato se o número de pessoas inscritas for inferior ao mínimo indicado no contrato, ou se for impedida de executar o contrato devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais (e.g., guerra, instabilidade política, desastres naturais, epidemias). Nestes casos, o viajante será reembolsado dos pagamentos efetuados, sem direito a indemnização adicional, salvo o direito de regresso da Planit junto dos fornecedores.
- A Planit não será responsável por quaisquer custos adicionais ou alterações nos planos de viagem resultantes de mudanças ou cancelamentos devidos a motivos de força maior.
7. Documentação
7.1. É da exclusiva responsabilidade do viajante possuir em boa ordem a sua documentação pessoal e familiar (passaporte, visto, bilhete de identidade/cartão de cidadão, autorização para menores, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos). A Planit declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada do viajante em país estrangeiro, sendo da conta do viajante todos os custos daí resultantes.
7.2. A Planit informará o viajante sobre a necessidade de documentos específicos para a viagem, mas a verificação final e a obtenção dos mesmos são responsabilidade do viajante.
8. Responsabilidade da Planit
8.1. A Planit é a única e exclusiva responsável perante os seus clientes pela correta execução dos serviços de viagem incluídos no contrato, mesmo que estes sejam executados por terceiros, sem prejuízo do direito de regresso.
8.2. As garantias financeiras exigidas por lei (seguro de responsabilidade civil e Fundo de Garantia de Viagens e Turismo - FGVT) são asseguradas pela Lendas Sublimes Unipessoal Lda., entidade detentora do RNAVT n.º 12366 utilizado pela Planit. Em caso de acionamento destas garantias, o viajante deverá contactar o Turismo de Portugal I.P. para informações sobre o FGVT.
8.3. A Planit não é responsável por erros na reserva imputáveis ao viajante ou causados por circunstâncias inevitáveis e excecionais.
9. Reclamações e Resolução de Litígios
9.1. Qualquer falta de conformidade na execução de um serviço de viagem deve ser comunicada à Planit por escrito, sem demora injustificada, preferencialmente no local e durante a viagem, para que a Planit possa tentar suprir a situação.
9.2. As reclamações serão aceites apenas se apresentadas por escrito e, em qualquer caso, sem demora indevida. Para que sejam consideradas, as reclamações devem ter sido previamente notificadas aos fornecedores dos serviços (hotéis, transportadoras, guias, etc.) durante a viagem ou estadia, sendo exigidos os documentos comprovativos da situação.
9.3. Em caso de litígio, o viajante pode recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo, conforme previsto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A Planit está abrangida pela seguinte entidade de RAL: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto.
10. Proteção de Dados Pessoais
A Planit compromete-se a proteger a privacidade dos dados pessoais dos seus clientes, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional aplicável. Os dados recolhidos são adequados, pertinentes e não excessivos para a finalidade a que se destinam, nomeadamente a gestão de reservas, a prestação de serviços de viagem e o cumprimento de obrigações legais. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.
11. Disposições Finais
11.1. Os presentes Termos e Condições podem ser complementados por condições particulares de cada programa de viagem ou serviço, que prevalecerão em caso de conflito.
11.2. A Planit reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações publicadas no seu website e entrando em vigor na data da sua publicação.
11.3. A lei aplicável a estes Termos e Condições é a lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições, é competente o foro da comarca de Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.